REsp 1944475 - DECISAO

REsp 1944475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o art. 2º da Lei 8.176/1991 em sentido amplo, entendendo que a extração de matéria-prima pertencente à União sem 'autorização' se amolda ao tipo penal independentemente da qualificação técnico-administrativa do ato; a orientação jurisprudencial do STJ sobre tutela de bens jurídicos distintos e concurso formal, bem como os óbices processuais (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), impediram o acolhimento das alegações da defesa.

Parties
Recorrente: JAILTON BRITO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extração De Minerais, Art. 2º Da Lei 8.176/1991, Art. 55 Da Lei 9.605/1998, Tipicidade, Concurso Formal De Crimes, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Extração De Minerais Art. 2º Da Lei 8.176/1991 Art. 55 Da Lei 9.605/1998 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILTON BRITO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tipicidade do art. 2º da Lei 8.176/1991 no caso de extração de matéria-prima pertencente à União
  2. 2 Interpretação do termo 'autorização' (sentido técnico-administrativo versus sentido amplo/coloquial)
  3. 3 Incidência do concurso formal entre crimes do art. 2º da Lei 8.176/1991 e art. 55 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o art. 2º da Lei 8.176/1991 em sentido amplo, entendendo que a extração de matéria-prima pertencente à União sem 'autorização' se amolda ao tipo penal independentemente da qualificação técnico-administrativa do ato; a orientação jurisprudencial do STJ sobre tutela de bens jurídicos distintos e concurso formal, bem como os óbices processuais (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), impediram o acolhimento das alegações da defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.