REsp 2103489 - DECISAO

REsp 2103489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao exigir finalidade comercial para a configuração do art. 2º da Lei 8.176/91, pois os crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 são formais; bastando a extração/lavra sem autorização para a consumação. Assim, afastou-se a absolvição proferida pelo Tribunal Regional e determinou-se o prosseguimento da ação penal pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: VALDIR FONTANELLA; Recorrido: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; afastada a absolvição de VALDIR FONTANELLA e FONTANELLA TRANSPORTES LTDA pelos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98; determinado o prosseguimento da ação penal pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Extração De Recursos Minerais, Usurpação Do Patrimônio Da União, Licenciamento Ambiental, Dolo, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Extração De Recursos Minerais Usurpação Do Patrimônio Da União Licenciamento Ambiental Dolo In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VALDIR FONTANELLA

Recorrido

FONTANELLA TRANSPORTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de finalidade comercial para configuração do crime do art. 2º da Lei 8.176/91
  2. 2 Natureza formal dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98
  3. 3 Incidência do art. 55 da Lei 9.605/98 em extração sem licença ambiental independentemente de fim comercial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao exigir finalidade comercial para a configuração do art. 2º da Lei 8.176/91, pois os crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 são formais; bastando a extração/lavra sem autorização para a consumação. Assim, afastou-se a absolvição proferida pelo Tribunal Regional e determinou-se o prosseguimento da ação penal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; afastada a absolvição de VALDIR FONTANELLA e FONTANELLA TRANSPORTES LTDA pelos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98; determinado o prosseguimento da ação penal pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a absolvição de VALDIR FONTANELLA e FONTANELLA TRANSPORTES LTDA dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98
  • Determinar ao Tribunal de origem dar prosseguimento à ação penal