REsp 1933224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GIVALDO FERREIRA PONTES, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 0000175-83.2015.4.05.8312. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, por três vezes, em concurso material, sendo o último deles em concurso formal com o crime do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, à pena inicial de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida para redimensionar a dosimetria da pena, fixando-a em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de detenção. (e-STJ fls. 2101/2109). No recurso especial (e-STJ fls. 2125/2136), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega violação ao art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código de Mineração), uma vez que o dispositivo legal deveria ser interpretado de forma a abranger também as obras públicas executadas por empresas contratadas pelo Estado, e não apenas aquelas executadas diretamente pelos órgãos públicos, pois a finalidade pública seria a mesma. Argumenta que a comercialização da argila extraída de sua propriedade não configuraria a comercialização vedada pelo dispositivo legal, pois teve destinação exclusiva para obra pública. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 2162). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento, por entender que a análise do pleito absolutório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que, no mérito, a conduta do recorrente não se enquadraria na hipótese de exclusão de ilicitude prevista no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 (e-STJ fls. 2176/2187). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão do recurso especial, a questão central está em saber se o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código de Mineração) deve ser interpretado de forma a abranger também obras públicas executadas por empresas privadas contratadas pelo Estado, não apenas aquelas executadas diretamente pelos órgãos públicos. O recorrente afirma que não haveria distinção essencial, sob o ponto de vista da finalidade pública, entre a realização de obra diretamente pelo Estado e a realização por empresa contratada, de modo que aplicar tratamento diverso ofenderia a razoabilidade e o princípio isonômico. O Tribunal de origem fundamentou a decisão da seguinte forma: "Em relação à alegada utilização em obras públicas, prevê o Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.827/1999), em seu art. 2º, parágrafo único, prescindir de concessão, autorização, licença ou permissão a extração mineral quando realizada por "órgãos da administração direta e autárquica da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização". Ocorre, no entanto, que as obras públicas indicadas não foram executadas diretamente pelo Estado de Pernambuco, mas através de empresas privadas pelo mesmo contratadas para tal fim, além do que houve a comercialização da argila pelo proprietário da área rural, situação essa vedada no dispositivo legal antes destacado, afastando-se, desta forma, alegada atipicidade da conduta." (e-STJ fls. 2107) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o permissivo legal do art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas aos órgãos da administração pública direta ou autárquica que realizem diretamente a extração de substâncias minerais para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas. Isso porque se trata de norma de exceção que afasta a necessidade de autorização para exploração de recursos minerais, não se estendendo a particulares ou a obras executadas por empresas privadas contratadas pelo Poder Público. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMA DESCRIMINALIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 227/67. NÃO INCIDÊNCIA. EXTRAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS E IMEDIATA APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA POR PARTICULAR. I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n. 227/67 dispõe sobre a seguinte norma descriminalizante: "O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização". III - In casu, o particular comercializou o resultado da exploração irregular com outro particular, que posteriormente venceu o processo licitatório e utilizou o mineral para execução de obra pública. Tal situação não autoriza a aplicação da mencionada norma descriminalizante, uma vez que não abarca os requisitos previstos na legislação, quais sejam, ser o agente órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios e ter utilizado diretamente as substâncias minerais extraídas para execução de obra pública. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.394.171/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 31/8/2018.) Na hipótese, conforme destacado pelo acórdão recorrido, o recorrente é particular que extraiu argila em sua propriedade e a comercializou para empresas privadas que executavam obra pública, situação que não se amolda à hipótese de dispensa de autorização prevista no Código de Mineração. A interpretação pretendida pelo recorrente, além de contrariar a literalidade do dispositivo, ampliaria indevidamente o alcance de uma norma de exceção. Vale dizer que a relação jurídica estabelecida entre o recorrente e as empresas construtoras foi de natureza comercial, formalizada por meio de contrato de compra e venda de argila, conforme reconhecido no acórdão recorrido. Tal situação se enquadra precisamente na definição de comercialização vedada pelo dispositivo legal. Ressalte-se que, no caso, conforme constatado pelo Tribunal de origem, o recorrente extraiu argila de sua propriedade e a comercializou para empresas privadas, mediante contrato firmado em 8 de abril de 2008. Ademais, o acórdão registrou que, mesmo após fiscalizações e determinações de paralisação das atividades pelo DNPM em 2009, continuou a extração irregular, requerendo licenças apenas para os períodos de maio/2009 a maio/2010 e de fevereiro/2011 a fevereiro/2012, permanecendo em atividade irregular nos demais períodos. O argumento do recorrente de que a remuneração pela extração de argila em sua propriedade seria mera indenização, e não comercialização propriamente dita, não encontra amparo legal. Além disso, o fato de o mineral ter sido destinado exclusivamente a obras públicas não descaracteriza a ilicitude da conduta, pois o recorrente, como particular, deveria ter obtido previamente as autorizações necessárias para a extração e comercialização da argila, independentemente da destinação final do produto. Ademais, o propósito da norma é justamente limitar a dispensa de autorização a situações específicas em que o próprio Poder Público realiza a extração e a utilização do mineral, sem intermediação de p articulares e sem caráter comercial. A interpretação pretendida pelo recorrente transformaria a exceção em regra, permitindo que qualquer extração de mineral para uso em obra pública, ainda que realizada e comercializada por particulares, prescindisse de autorização, o que contraria a sistemática de proteção ao patrimônio mineral estabelecida pelo ordenamento jurídico e pelo próprio texto legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA