AREsp 2673513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e impossibilidade de prosperar a pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Em face desses impedimentos formais, o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: REPECAL BRITAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extração Mineral, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Necessário, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Extração Mineral Ação Civil Pública Litisconsórcio Necessário Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Atos Administrativos +3 more

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Parties

REPECAL BRITAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Necessidade de citação do Município de Quilombo por litisconsórcio necessário
  3. 3 Violação do art. 373, I, do CPC e arts. 186 e 927 do CC quanto ao ônus da prova e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e impossibilidade de prosperar a pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Em face desses impedimentos formais, o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.