REsp 2118102 - DECISAO

REsp 2118102 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em conformidade com sua jurisprudência, que a reparação civil por usurpação de recursos minerais deve ser integral; por isso deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a reparação integral dos danos, entendendo que a solução do caso deve observar o entendimento consolidado sobre indenização integral em extração irregular de minérios.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Recorrida: R. Furlani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Extração Mineral, Lavra Clandestina, Indenização, Declaração De Dispensa De Título Minerário, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Reparação Integral De Danos
Administrativo Civil Ambiental Processual Civil Constitucional Extração Mineral Lavra Clandestina Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

R. Furlani

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extração mineral realizada após a expiração da Declaração de Dispensa de Título Minerário enseja reparação de danos em favor da União/ANM
  2. 2 Se houve comercialização do material extraído e desvio de finalidade que configure lavra ilegal
  3. 3 Se a ausência de renovação da DDTM constitui lavra ilegal ou mera irregularidade administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em conformidade com sua jurisprudência, que a reparação civil por usurpação de recursos minerais deve ser integral; por isso deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a reparação integral dos danos, entendendo que a solução do caso deve observar o entendimento consolidado sobre indenização integral em extração irregular de minérios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dá parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a reparação integral dos danos
  • Publique-se e intime-se