REsp 1833503 - DECISAO

REsp 1833503 - DECISAO

Por se tratar da redação original do art. 21 da Portaria 144/2007, o pedido de renovação formulado pela ré em 20/11/2008 autorizou a continuidade da guia de utilização até decisão administrativa, a qual não ocorreu; assim, a lavra no período de 2010 a 2012 não se mostra irregular e não se pode atribuir ao...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Extração Mineral, Licença E Renovação De Guia De Utilização, Omissão Administrativa E Responsabilização, Recursal: Embargos De Declaração E Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Minerário Processo Civil Extração Mineral Licença E Renovação De Guia De Utilização Omissão Administrativa E Responsabilização Recursal: Embargos De Declaração E Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos e extensão do pedido de renovação de guia de utilização previsto no art. 21 da Portaria 144/2007 do DNPM
  2. 2 Responsabilidade por fato imputável à União em decorrência de omissão administrativa
  3. 3 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar da redação original do art. 21 da Portaria 144/2007, o pedido de renovação formulado pela ré em 20/11/2008 autorizou a continuidade da guia de utilização até decisão administrativa, a qual não ocorreu; assim, a lavra no período de 2010 a 2012 não se mostra irregular e não se pode atribuir ao administrado o prejuízo decorrente da omissão da União, sendo vedado reexaminar questões fáticas neste recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.