REsp 2118102 - ACORDAO

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A Corte entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; a jurisprudência do STJ orienta pela reparação civil integral em casos de usurpação mineral; os argumentos da Agravante foram insuficientes para desconstituir o julgado; e não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: R. Furlani; Embargante/recorrida: Agência Nacional de Mineração (ANM); Parte Lesada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final Proferida Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Extração Mineral, CFEM, Reparação Integral, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Declaração De Dispensa De Título Minerário (ddtm)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Extração Mineral CFEM Reparação Integral Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

R. Furlani

Agravante

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Embargante/recorrida

União

Parte Lesada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final Proferida Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade e reparação por usurpação de bem mineral da União
  3. 3 devida aplicação da reparação integral em casos de lavra irregular

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; a jurisprudência do STJ orienta pela reparação civil integral em casos de usurpação mineral; os argumentos da Agravante foram insuficientes para desconstituir o julgado; e não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil