REsp 1980178 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF), a análise do alcance da Portaria DNPM n. 217/2014 extrapola a via estreita do recurso especial por envolver ato infralegal, e por entendimento consolidado do STJ a reparação pelo ilícito de extração mineral irregular deve alcançar integralmente o valor do minério extraído (deduzida a CFEM), razão pela qual não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETROCON Construtora de Obras Ltda.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.980.178 Rs) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Extração Mineral Irregular, Indenização Por Danos Materiais Ao Erário, Licença/concessão De Lavra, Portaria DNPM N. 217/2014, Súmula 283/stf, Reparação Integral Do Dano, CFEM, Prescrição
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Extração Mineral Irregular Indenização Por Danos Materiais Ao Erário Licença/concessão De Lavra Portaria DNPM N. 217/2014 Súmula 283/stf +3 more

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Parties

PETROCON Construtora de Obras Ltda.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.980.178 Rs) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de interesse processual em razão de outorga de lavra superveniente
  3. 3 alcance e efeitos da Portaria DNPM n. 217/2014

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF), a análise do alcance da Portaria DNPM n. 217/2014 extrapola a via estreita do recurso especial por envolver ato infralegal, e por entendimento consolidado do STJ a reparação pelo ilícito de extração mineral irregular deve alcançar integralmente o valor do minério extraído (deduzida a CFEM), razão pela qual não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na parte impugnada, o aresto recorrido nos termos do voto do Ministro Relator