AREsp 1931626 - DECISAO

AREsp 1931626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da extraconcursalidade do ACC e da autonomia do aval), estando parte da matéria pré-juíza pelo juízo da recuperação judicial; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: exequente (agravada); Avalista: Jodil Agropecuária; Avalista: JODIL LTDA; Avalista: JOÃO FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Autonomia Do Aval, Preclusão Por Decisão Do Juízo Recuperacional, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Extraconcursalidade Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Autonomia Do Aval +2 more

Case Brief

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Parties

TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

exequente (agravada)

Agravada

Jodil Agropecuária

Avalista

JODIL LTDA

Avalista

JOÃO FARIA DA SILVA

Avalista

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da extraconcursalidade ao adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC)
  2. 2 Natureza autônoma do aval e sua concursalidade
  3. 3 Preclusão de matéria decidida no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da extraconcursalidade do ACC e da autonomia do aval), estando parte da matéria pré-juíza pelo juízo da recuperação judicial; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.