REsp 1960224 - DECISAO

REsp 1960224 - DECISAO

O Tribunal decidiu que apenas as parcelas correspondentes ao período anterior ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação (são concusriais), enquanto os valores decorrentes de serviços prestados após o pedido são extraconcursais, com fundamento no art. 49 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Extraconcursalidade, Habilitação De Crédito, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 83/stj, Tema 1051
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Extraconcursalidade Habilitação De Crédito Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Súmula 83/stj Tema 1051

Case Brief

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Parties

FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista correspondente a serviços prestados após o pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal
  2. 2 Qual o marco temporal para a constituição do crédito trabalhista em relação aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que apenas as parcelas correspondentes ao período anterior ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação (são concusriais), enquanto os valores decorrentes de serviços prestados após o pedido são extraconcursais, com fundamento no art. 49 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.