REsp 1806709 - DECISAO

REsp 1806709 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 568/STJ), o tribunal concluiu que não é necessária a individualização dos títulos representativos dos créditos para a perfectibilização da cessão fiduciária; assim, reconheceu-se que os créditos objeto das cessões fiduciárias discutidas foram perfeitos e devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial, afastando-se o fundamento do acórdão recorrido que exigira especialização detalhada nos contratos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Extraconcursalidade, Individualização Dos Títulos, Registro De Contrato De Cessão Fiduciária, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Garantias Reais Cessão Fiduciária De Créditos Extraconcursalidade Individualização Dos Títulos Registro De Contrato De Cessão Fiduciária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de individualização/descrição dos títulos para perfectibilização da cessão fiduciária
  2. 2 Sujeição dos créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Dispensa de registro do contrato de cessão fiduciária

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 568/STJ), o tribunal concluiu que não é necessária a individualização dos títulos representativos dos créditos para a perfectibilização da cessão fiduciária; assim, reconheceu-se que os créditos objeto das cessões fiduciárias discutidas foram perfeitos e devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial, afastando-se o fundamento do acórdão recorrido que exigira especialização detalhada nos contratos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a exclusão dos créditos atinentes dos efeitos da recuperação judicial.