AREsp 2151045 - DECISAO

AREsp 2151045 - DECISAO

O agravo de instrumento não foi conhecido porque as questões sobre prosseguimento da execução e natureza extraconcursal do crédito já foram decididas em recursos anteriores, o crédito do banco consta habilitado como quirografário na recuperação judicial, não sendo cabível a rediscussão da matéria, e faltou o prequestionamento indispensável para o recurso especial; ademais, a competência para decidir sobre a natureza do crédito é do juízo recuperacional.

Parties
Agravante: Banco Fibra; Recuperado: Grupo Herter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo de instrumento não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução De Título Extrajudicial Extraconcursalidade Habilitação De Crédito Prequestionamento Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

Banco Fibra

Agravante

Grupo Herter

Recuperado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução singular contra o avalista
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito
  3. 3 Competência para exame da natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não foi conhecido porque as questões sobre prosseguimento da execução e natureza extraconcursal do crédito já foram decididas em recursos anteriores, o crédito do banco consta habilitado como quirografário na recuperação judicial, não sendo cabível a rediscussão da matéria, e faltou o prequestionamento indispensável para o recurso especial; ademais, a competência para decidir sobre a natureza do crédito é do juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo de instrumento não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.