AREsp 1697458 - DECISAO

AREsp 1697458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita, e porque o crédito relativo aos honorários sucumbenciais foi constituído após o pedido de recuperação judicial, configurando-se como extraconcursal, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Natureza Do Crédito, Competência E Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Extraconcursalidade Natureza Do Crédito +2 more

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Parties

PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito decorrente de honorários sucumbenciais conforme a data de sua constituição
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o exame de questões fático-probatórias e conformidade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita, e porque o crédito relativo aos honorários sucumbenciais foi constituído após o pedido de recuperação judicial, configurando-se como extraconcursal, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.