AREsp 2509242 - DECISAO

AREsp 2509242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão federal suscitada no acórdão recorrido (não houve juízo de valor sobre a especificidade do ato resultante do crédito), incindindo a Súmula nº 211 do STJ, de modo que o mérito da tese sobre a extraconcursalidade não pôde ser examinado.

Parties
Recorrente: LIGA - MONTAGEM E DESMONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIGA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Atos Cooperativos, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Extraconcursalidade Atos Cooperativos Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +4 more

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Parties

LIGA - MONTAGEM E DESMONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIGA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de atos cooperativos entre sociedades cooperativas e seus associados é extraconcursal nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005 e art. 79 da Lei nº 5.674/71
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão federal suscitada no acórdão recorrido (não houve juízo de valor sobre a especificidade do ato resultante do crédito), incindindo a Súmula nº 211 do STJ, de modo que o mérito da tese sobre a extraconcursalidade não pôde ser examinado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.