REsp 2132746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento firmado na decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo cessão fiduciária com requisitos legais atendidos, opera-se a transferência da titularidade desde a contratação, justificando a exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Grupo Centerplex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extraconcursalidade, Propriedade Fiduciária, Plano De Recuperação Judicial, Prequestionamento, Controle Judicial Do Plano
Processual Civil Recuperação Judicial Extraconcursalidade Propriedade Fiduciária Plano De Recuperação Judicial Prequestionamento Controle Judicial Do Plano

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Parties

CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Grupo Centerplex

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência da extraconcursalidade sobre créditos cedidos fiduciariamente
  3. 3 Momento da constituição da propriedade fiduciária (contratação vs. perfomance)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento firmado na decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo cessão fiduciária com requisitos legais atendidos, opera-se a transferência da titularidade desde a contratação, justificando a exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno