TutCautAnt 696 - DECISAO

TutCautAnt 696 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela cautelar porque, em juízo de cognição sumária, não ficou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; além disso, a doutrina e jurisprudência aplicáveis limitam a extraconcursalidade aos valores cobertos pela garantia, sendo eventual saldo remanescente crédito quirografário, e já havia agravo de instrumento com efeito suspensivo que afastava o perigo alegado.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Extraconcursalidade, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Cessão Fiduciária Em Garantia
Recuperação Judicial Direito Comercial Execução De Título Executivo Extrajudicial Garantia Fiduciária Extraconcursalidade Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Cessão Fiduciária Em Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 natureza dos créditos garantidos por cessão fiduciária e alcance da extraconcursalidade
  3. 3 necessidade de devolução de valores levantados e existência de periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque, em juízo de cognição sumária, não ficou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; além disso, a doutrina e jurisprudência aplicáveis limitam a extraconcursalidade aos valores cobertos pela garantia, sendo eventual saldo remanescente crédito quirografário, e já havia agravo de instrumento com efeito suspensivo que afastava o perigo alegado.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefere-se o presente pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.