TutCautAnt 696 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou obscuridade na decisão atacada: o acórdão monocrático explicitou que os valores originários das garantias são extraconcursais, mas o saldo remanescente não coberto pela garantia é quirografário; ademais, faltaram os requisitos do art. 300 do CPC (fumus e periculum), sendo que o periculum ficou afastado pela existência de efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento, de modo que não cabia conceder a tutela cautelar antecedente nem admitir a carta de fiança subsidiária.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A; Embargada: coexecutada pessoa jurídica (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extraconcursalidade, Cessão Fiduciária Em Garantia, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do CPC, Saldo Remanescente Quirografário, Enunciado 51 Da I Jornada De Direito Comercial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Garantia Fiduciária Extraconcursalidade Cessão Fiduciária Em Garantia Tutela Cautelar Antecedente +7 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

coexecutada pessoa jurídica (recorrida)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão de tutela cautelar antecedente/efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Se a extraconcursalidade do crédito é plena ou limitada ao valor da garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou obscuridade na decisão atacada: o acórdão monocrático explicitou que os valores originários das garantias são extraconcursais, mas o saldo remanescente não coberto pela garantia é quirografário; ademais, faltaram os requisitos do art. 300 do CPC (fumus e periculum), sendo que o periculum ficou afastado pela existência de efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento, de modo que não cabia conceder a tutela cautelar antecedente nem admitir a carta de fiança subsidiária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.