AREsp 2703910 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer, prima facie, a extraconcursalidade de faturas relativas a serviços prestados após o pedido de soerguimento (13/03/2023), distinguir outras faturas cujo serviço foi prestado, ao menos parcialmente, antes do pedido, e indicar que a classificação definitiva dos créditos deve ocorrer em procedimento próprio, além de observar que não há omissão incapaz de ensejar nulidade por ausência de enfrentamento dos pontos essenciais.

Parties
Agravante: EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.; Agravadas: RECUPERANDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extraconcursalidade, Tutela Antecipada De Urgência, Stay Period, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Extraconcursalidade Tutela Antecipada De Urgência Stay Period Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

RECUPERANDAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 data para verificação da concursalidade dos créditos (data do pedido de soerguimento/aditamento)
  3. 3 possibilidade de cobrança por serviços prestados após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer, prima facie, a extraconcursalidade de faturas relativas a serviços prestados após o pedido de soerguimento (13/03/2023), distinguir outras faturas cujo serviço foi prestado, ao menos parcialmente, antes do pedido, e indicar que a classificação definitiva dos créditos deve ocorrer em procedimento próprio, além de observar que não há omissão incapaz de ensejar nulidade por ausência de enfrentamento dos pontos essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).