REsp 2154170 - DECISAO

REsp 2154170 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o crédito estava integralmente coberto pela garantia fiduciária contratual, não sendo possível antecipar a sujeição de parcela do crédito aos efeitos da recuperação antes da consolidação da propriedade e da venda do bem; não houve deficiência de fundamentação ou decisão surpresa, e a jurisprudência do STJ sustenta a extraconcursalidade limitada ao valor da garantia.

Parties
Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A.; Recorrido: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária, Recuperação Extrajudicial/recuperação Judicial, Avaliação De Bens, Crédito Quirografário, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Direito Contratual Extraconcursalidade Alienação Fiduciária Recuperação Extrajudicial/recuperação Judicial Avaliação De Bens Crédito Quirografário +2 more

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Parties

LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A.

Recorrente

BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária e seus limites
  2. 2 Possibilidade de submeter parcela do crédito aos efeitos da recuperação antes da consolidação e venda do bem fiduciado
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o crédito estava integralmente coberto pela garantia fiduciária contratual, não sendo possível antecipar a sujeição de parcela do crédito aos efeitos da recuperação antes da consolidação da propriedade e da venda do bem; não houve deficiência de fundamentação ou decisão surpresa, e a jurisprudência do STJ sustenta a extraconcursalidade limitada ao valor da garantia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.