REsp 2146960 - DECISAO

REsp 2146960 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a irrelevância da identificação do fiduciante/fiduciário para fins do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (conforme REsp 1.938.706/SP), não demonstrando violação federal a ser conhecida; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária, Impugnação De Crédito, Garantia Prestada Por Terceiro
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Extraconcursalidade Alienação Fiduciária Impugnação De Crédito Garantia Prestada Por Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Banco credor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário para aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005?
  2. 2 Crédito garantido por alienação fiduciária por terceiro se submete aos efeitos da recuperação judicial ou tem caráter extraconcursal?
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas do TJSP diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.938.706/SP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a irrelevância da identificação do fiduciante/fiduciário para fins do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (conforme REsp 1.938.706/SP), não demonstrando violação federal a ser conhecida; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.