REsp 1925090 - DECISAO

REsp 1925090 - DECISAO

Por não haver renúncia expressa ou circunstâncias que permitam presumir renúncia às garantias e não sendo exigível a individualização dos créditos cedidos, o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis e por alienação fiduciária de imóvel não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser classificado como extraconcursal; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Recorrida: MARBOW RESINAS EIRELI LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Extraconcursalidade, Cessão Fiduciária De Créditos, Alienação Fiduciária, Renúncia De Garantia Fiduciária, Impugnação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Extraconcursalidade Cessão Fiduciária De Créditos Alienação Fiduciária Renúncia De Garantia Fiduciária +1 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Recorrente

MARBOW RESINAS EIRELI LTDA. e OUTRAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis e alienação fiduciária de imóvel se sujeita aos efeitos da recuperação judicial ou é extraconcursal
  2. 2 Se o ajuizamento de ação de execução implica renúncia tácita às garantias fiduciárias ou se a renúncia deve ser expressa
  3. 3 Se é exigível a individualização dos títulos/duplicatas cedidos para validade da cessão fiduciária

Ratio Decidendi

Por não haver renúncia expressa ou circunstâncias que permitam presumir renúncia às garantias e não sendo exigível a individualização dos créditos cedidos, o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis e por alienação fiduciária de imóvel não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser classificado como extraconcursal; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e classificar o crédito como extraconcursal