REsp 2134768 - DECISAO

REsp 2134768 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a matéria referente ao eventual tratamento do excedente da garantia não havia sido suscitada nas instâncias ordinárias nem nas razões do recurso especial; manteve-se a conclusão de que o mero ajuizamento de ação executiva não constitui renúncia tácita à garantia fiduciária, de modo que o crédito da embargada permanece extraconcursal nos termos do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005; fato novo deveria ter sido alegado em primeiro grau e não estrear no STJ.

Parties
Embargante: PANTERA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargada: FORTE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária, Renúncia À Garantia, Embargos De Declaração, Súmula 83 STJ, Enunciado 51 Da Jornada De Direito Empresarial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Extraconcursalidade Alienação Fiduciária Renúncia À Garantia Embargos De Declaração Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

PANTERA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 O ajuizamento de ação executiva importa renúncia tácita à garantia fiduciária?
  2. 2 Qual a natureza concursal ou extraconcursal do crédito da credora fiduciária?
  3. 3 Houve omissão no acórdão quanto ao tratamento do excedente sobre a garantia fiduciária?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a matéria referente ao eventual tratamento do excedente da garantia não havia sido suscitada nas instâncias ordinárias nem nas razões do recurso especial; manteve-se a conclusão de que o mero ajuizamento de ação executiva não constitui renúncia tácita à garantia fiduciária, de modo que o crédito da embargada permanece extraconcursal nos termos do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005; fato novo deveria ter sido alegado em primeiro grau e não estrear no STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.