REsp 2198988 - DECISAO

REsp 2198988 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, os argumentos relativos à concursalidade do crédito após publicação da lista de credores e à possibilidade de aplicação do art. 11 da Lei n. 8.929/1994; a classificação de extraconcursalidade não é automática e exige análise concreta pelo juízo da recuperação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determnar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: JURCELINO MARTINS DUARTE; Recorrente: ALINE DE MELO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extraconcursalidade, Essencialidade De Bens, Operação Barter, Suspensão De Execuções (stay Period), Embargos De Declaração, Publicação Da Lista De Credores, Art. 11 Da Lei N. 8.929/1994, Art. 1.022 Do CPC
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Extraconcursalidade Essencialidade De Bens Operação Barter Suspensão De Execuções (stay Period) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JURCELINO MARTINS DUARTE

Recorrente

ALINE DE MELO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de contrato de Barter e representado por cédula de produto rural tem natureza extraconcursal
  2. 2 Se os grãos representados pela cédula são bens essenciais ao cumprimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, os argumentos relativos à concursalidade do crédito após publicação da lista de credores e à possibilidade de aplicação do art. 11 da Lei n. 8.929/1994; a classificação de extraconcursalidade não é automática e exige análise concreta pelo juízo da recuperação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determnar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando a discussão sobre a concursalidade do crédito incluído em lista pelo administrador judicial e sobre a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela formulado às fls. 916-975