AREsp 2619215 - DECISAO

AREsp 2619215 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao reconhecimento da extraconcursalidade do crédito decorrente da alienação fiduciária do imóvel "Granja Coqueiral", deve-se acolher os embargos porque a jurisprudência do STJ admite a eficácia entre contratantes de garantias fiduciárias mesmo sem registro, e a essencialidade do bem apenas limita sua expropriação durante o stay period, não impedindo o reconhecimento da extraconcursalidade.

Parties
Embargante: POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Embargada: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer também a extraconcursalidade do crédito decorrente da alienação fiduciária do imóvel "Granja Coqueiral".
Legal Topics
Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária, Essencialidade De Bem, Registro De Contratos, Cédula De Crédito Imobiliário, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Extraconcursalidade Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária Essencialidade De Bem Registro De Contratos +2 more

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Parties

POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Embargante

recuperanda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária e por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de registro para eficácia entre as partes de contratos fiduciários
  3. 3 Efeito da essencialidade do bem sobre a extraconcursalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao reconhecimento da extraconcursalidade do crédito decorrente da alienação fiduciária do imóvel "Granja Coqueiral", deve-se acolher os embargos porque a jurisprudência do STJ admite a eficácia entre contratantes de garantias fiduciárias mesmo sem registro, e a essencialidade do bem apenas limita sua expropriação durante o stay period, não impedindo o reconhecimento da extraconcursalidade.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer também a extraconcursalidade do crédito decorrente da alienação fiduciária do imóvel "Granja Coqueiral".

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer a extraconcursalidade do crédito decorrente da alienação fiduciária do imóvel "Granja Coqueiral".
  • Intimem-se.