AREsp 2280548 - DECISAO

AREsp 2280548 - DECISAO

Embora o STJ não possa conhecer de alegada violação constitucional, reconheceu-se que a definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito e a apreciação de atos constritivos competem ao Juízo da recuperação; por divergir da orientação do STJ ao declarar extraconcursal o crédito e determinar o prosseguimento da execução, o acórdão de origem foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau e remeter ao Juízo recuperacional a análise da natureza do crédito e das constrições.

Parties
Agravante: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau, submetendo ao Juízo recuperacional a análise da natureza do crédito e das constrições a que esteja submetido.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Competência Jurisdicional, Cessão Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Extraconcursalidade Competência Jurisdicional Cessão Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 competência para definir a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito

Ratio Decidendi

Embora o STJ não possa conhecer de alegada violação constitucional, reconheceu-se que a definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito e a apreciação de atos constritivos competem ao Juízo da recuperação; por divergir da orientação do STJ ao declarar extraconcursal o crédito e determinar o prosseguimento da execução, o acórdão de origem foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau e remeter ao Juízo recuperacional a análise da natureza do crédito e das constrições.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau, submetendo ao Juízo recuperacional a análise da natureza do crédito e das constrições a que esteja submetido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento