REsp 2207441 - DECISAO

REsp 2207441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a concessão de crédito entre cooperativa e associado constitui ato cooperativo típico, cuja obrigação é extraconcursal nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005; precedentes do STJ e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça confirmam esse entendimento, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Credora; Recuperanda/parte Vinculada À Recuperação Judicial: Grupo Sperafico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Ato Cooperativo, Empréstimos a Cooperados, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Cooperativo Direito Processual Civil Extraconcursalidade Ato Cooperativo Empréstimos a Cooperados Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Credora

Recorrente

Grupo Sperafico

Recuperanda/parte Vinculada À Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da natureza extraconcursal de crédito decorrente de ato cooperativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Se a integração ao Sistema Financeiro Nacional afasta a extraconcursalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a concessão de crédito entre cooperativa e associado constitui ato cooperativo típico, cuja obrigação é extraconcursal nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005; precedentes do STJ e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça confirmam esse entendimento, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.