AREsp 2989301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo reconheceu que a extraconcursalidade da garantia fiduciária está limitada ao valor obtido com a excussão da garantia, razão pela qual o bloqueio de valores em contas não vinculadas à CCB não se justifica e o excedente deve integrar a recuperação judicial; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A; Recuperanda: TDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEL LTDA.; Recuperanda: ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Cessão Fiduciária, Bloqueio De Valores, Princípio Da Par Conditio Creditorum, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Extraconcursalidade Cessão Fiduciária Bloqueio De Valores Princípio Da Par Conditio Creditorum +2 more

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Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

TDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEL LTDA.

Recuperanda

ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio/penhora de valores em contas bancárias não vinculadas à garantia fiduciária por credor extraconcursal
  2. 2 aplicação do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 limitação da extraconcursalidade ao valor obtido com a excussão da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo reconheceu que a extraconcursalidade da garantia fiduciária está limitada ao valor obtido com a excussão da garantia, razão pela qual o bloqueio de valores em contas não vinculadas à CCB não se justifica e o excedente deve integrar a recuperação judicial; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.