AREsp 2950180 - ACORDAO

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O Tribunal de origem deixou de enfrentar questão indispensável ao deslinde da controvérsia, qual seja a extraconcursalidade do crédito; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão Sobre Extraconcursalidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão De Execução (stay Period)
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Extraconcursalidade Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão De Execução (stay Period)

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão Sobre Extraconcursalidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à extraconcursalidade do crédito
  2. 2 Cabimento de submeter crédito extraconcursal aos efeitos do stay period (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005) e aplicabilidade aos créditos garantidos por cessão fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de enfrentar questão indispensável ao deslinde da controvérsia, qual seja a extraconcursalidade do crédito; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a extraconcursalidade, como entender de direito.
  • Prejudicada a análise das demais questões recursais.