AREsp 2941985 - DECISAO

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O art. 11 da Lei 8.929/1994, na redação dada pela Lei 14.112/2020, dispõe expressamente pela extraconcursalidade dos créditos e garantias vinculados à CPR com liquidação física, norma específica que prevalece sobre a regra geral do art. 49 da Lei 11.101/2005; além disso, os grãos são produto final e não bem de capital essencial, de modo que não se aplicam as restrições do §3º do art. 49; assim, não há óbice ao prosseguimento da execução individual e o agravo deve ser conhecido e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERNANE VIEIRA TAVARES; Agravante: HERNANE VIEIRA TAVARES JUNIOR; Agravante: NORACI LUIZ TEIXEIRA TAVARES; Agravante: RAFAEL TEIXEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Negada; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Cédula De Produto Rural (cpr), Penhor Rural, Bens De Capital Essencial, Princípio Da Especialidade
Execução Recuperação Judicial E Falência Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial/agronegócio Extraconcursalidade Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Cédula De Produto Rural (cpr) +3 more

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Parties

ERNANE VIEIRA TAVARES

Agravante

HERNANE VIEIRA TAVARES JUNIOR

Agravante

NORACI LUIZ TEIXEIRA TAVARES

Agravante

RAFAEL TEIXEIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Negada; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito oriundo de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o produto agrícola (grãos) integra conceito de "bem de capital essencial" nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Prevalência da norma especial (art. 11 da Lei 8.929/94) sobre a norma geral da recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

O art. 11 da Lei 8.929/1994, na redação dada pela Lei 14.112/2020, dispõe expressamente pela extraconcursalidade dos créditos e garantias vinculados à CPR com liquidação física, norma específica que prevalece sobre a regra geral do art. 49 da Lei 11.101/2005; além disso, os grãos são produto final e não bem de capital essencial, de modo que não se aplicam as restrições do §3º do art. 49; assim, não há óbice ao prosseguimento da execução individual e o agravo deve ser conhecido e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.