AREsp 2993063 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária alcança apenas o valor do bem (conforme FIPE) e que o saldo remanescente deve integrar o quadro geral de credores; ademais, o recorrente não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'c', CF), restando configurada também a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Banco; Recorrida/impugnada: impugnada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Extraconcursalidade Alienação Fiduciária Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Banco

Agravante/recorrente

impugnada

Recorrida/impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal apenas até o valor do bem oferecido como garantia
  2. 2 Se o saldo remanescente que supera a garantia deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, e nos entendimentos das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária alcança apenas o valor do bem (conforme FIPE) e que o saldo remanescente deve integrar o quadro geral de credores; ademais, o recorrente não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'c', CF), restando configurada também a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).