REsp 1915804 - DECISAO

REsp 1915804 - DECISAO

Por ser pacífica na jurisprudência do STJ e fundada na Lei 11.101/2005 a tese de que, nos contratos de execução continuada, os créditos correspondentes às prestações ocorridas após o deferimento do processamento da recuperação judicial são extraconcursais, deve-se afastar a alegação de que a mera celebração anterior do contrato torna esses créditos concursais; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: A DAHER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Extraconcursalidade, Contrato De Prestação Continuada, Marco Temporal Da Recuperação Judicial
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Parties

A DAHER & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Classificação de créditos decorrentes de contrato de prestação continuada celebrado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial: são concursais ou extraconcursais?
  2. 2 Qual o marco temporal para reconhecimento da extraconcursalidade de créditos em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Por ser pacífica na jurisprudência do STJ e fundada na Lei 11.101/2005 a tese de que, nos contratos de execução continuada, os créditos correspondentes às prestações ocorridas após o deferimento do processamento da recuperação judicial são extraconcursais, deve-se afastar a alegação de que a mera celebração anterior do contrato torna esses créditos concursais; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se