AREsp 1792766 - DECISAO

AREsp 1792766 - DECISAO

O STJ concluiu que as taxas condominiais são de natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem à suspensão determinada pela recuperação judicial nem exigem remessa dos autos ao juízo universal; manteve-se, contudo, que o juízo concursal tem competência para deliberar sobre atos de constrição quando necessário para evitar prejuízo ao plano recuperacional; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Competência Do Juízo Recuperacional, Taxas Condominiais, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Condominial Extraconcursalidade Competência Do Juízo Recuperacional Taxas Condominiais Suspensão De Execução

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para reconhecer a extraconcursalidade de créditos
  2. 2 Natureza extraconcursal das despesas condominiais
  3. 3 Competência para autorizar atos de constrição sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as taxas condominiais são de natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem à suspensão determinada pela recuperação judicial nem exigem remessa dos autos ao juízo universal; manteve-se, contudo, que o juízo concursal tem competência para deliberar sobre atos de constrição quando necessário para evitar prejuízo ao plano recuperacional; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.