REsp 1949445 - DECISAO

REsp 1949445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que entende que a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária é limitada ao valor do bem dado em garantia, cabendo a habilitação como quirografário ao eventual saldo devedor remanescente.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária, Impugnação De Crédito, Classificação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Extraconcursalidade Alienação Fiduciária Impugnação De Crédito Classificação De Créditos

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 ao crédito garantido por alienação fiduciária?
  2. 2 Limita-se a extraconcursalidade do crédito ao valor do bem dado em garantia?
  3. 3 Qual a natureza jurídica do saldo devedor remanescente após aproveitamento do bem dada a garantia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que entende que a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária é limitada ao valor do bem dado em garantia, cabendo a habilitação como quirografário ao eventual saldo devedor remanescente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.