REsp 1816210 - DECISAO

REsp 1816210 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da embargante visava reformar o mérito da decisão (inadmissível em embargos de declaração) e porque não foram juntados documentos que comprovassem o fato novo alegado, circunstância que impede a análise da pretensão, especialmente diante da afirmação da instituição financeira de que o pedido de habilitação refere-se a crédito não abrangido pela garantia fiduciária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Extraconcursalidade De Crédito, Cessão Fiduciária De Créditos, Amortizações Indevidas, Classe III Quirografária, Devolução De Valores
Recuperação Extrajudicial Direito Civil Direito Processual Civil Extraconcursalidade De Crédito Cessão Fiduciária De Créditos Amortizações Indevidas Classe III Quirografária Devolução De Valores

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da constituição de cessão fiduciária de créditos nos termos do art. 18, inciso IV, da Lei n. 9.514/97
  2. 2 Se os créditos decorrentes da cédula de crédito bancária são extraconcursais em razão de cessão fiduciária
  3. 3 Obrigação de restituição de amortizações indevidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da embargante visava reformar o mérito da decisão (inadmissível em embargos de declaração) e porque não foram juntados documentos que comprovassem o fato novo alegado, circunstância que impede a análise da pretensão, especialmente diante da afirmação da instituição financeira de que o pedido de habilitação refere-se a crédito não abrangido pela garantia fiduciária.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.