REsp 1813804 - DECISAO

REsp 1813804 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, a manutenção da propriedade pelo vendedor em contrato com reserva de domínio afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial do comprador, sendo o registro apenas requisito de publicidade; assim, a decisão do Tribunal de origem que vinculou a extraconcursalidade ao registro posterior ao pedido de recuperação judicial foi reformada para reconhecer a extraconcursalidade do crédito impugnado.

Parties
Recorrente: Marcos Augusto de Angelieri Sutiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extraconcursalidade De Crédito, Reserva De Domínio, Alienação Fiduciária, Registro Em Cartório
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Comercial Direitos Reais Extraconcursalidade De Crédito Reserva De Domínio Alienação Fiduciária Registro Em Cartório

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Parties

Marcos Augusto de Angelieri Sutiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio está sujeito aos efeitos da recuperação judicial do comprador
  2. 2 Se é necessário o registro em cartório para que o crédito seja reconhecido como extraconcursal
  3. 3 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre garantias fiduciárias

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, a manutenção da propriedade pelo vendedor em contrato com reserva de domínio afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial do comprador, sendo o registro apenas requisito de publicidade; assim, a decisão do Tribunal de origem que vinculou a extraconcursalidade ao registro posterior ao pedido de recuperação judicial foi reformada para reconhecer a extraconcursalidade do crédito impugnado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a extraconcursalidade do crédito impugnado
  • Intimem-se.