AREsp 2805957 - DECISAO

AREsp 2805957 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA ANGELA BONI JACOBOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Legal Topics
Extraconcursalidade De Crédito, Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial, Garantia Real, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Extraconcursalidade De Crédito Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial Garantia Real Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários De Sucumbência

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Parties

SANDRA ANGELA BONI JACOBOSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento da extraconcursalidade de crédito nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 caracterização de garantia real sobre direitos creditórios decorrentes da venda de atleta