AREsp 2315153 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 mesmo quando a garantia recai sobre bem de terceiro, e por inexistir prequestionamento suficiente do art. 423 do CC/2002, além da incidência das Súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 83 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Extraconcursalidade De Crédito, Alienação Fiduciária, Impugnação À Relação De Credores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por alienação fiduciária de bem pertencente a terceiro é extraconcursal
  2. 2 Se a cláusula contratual que constituiu a alienação fiduciária deve ser interpretada em favor da recuperanda com base no art. 423 do CC/2002
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 423 do CC/2002 e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 mesmo quando a garantia recai sobre bem de terceiro, e por inexistir prequestionamento suficiente do art. 423 do CC/2002, além da incidência das Súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se