REsp 2217426 - DECISAO

REsp 2217426 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que a multa contratual objeto da discussão só foi constituída com a conclusão do processo administrativo e a sua publicação em 24/01/2023, data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial (30/11/2021); assim, o crédito nasceu após o marco temporal estabelecido pelo art. 49 da Lei 11.101/2005 e deve ser considerado extraconcursal, não integrando o quadro de credores. A reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recuperandas: recuperandas; Recorrente: recorrente; Agravada: agravada; Agravante: agravante; Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Extraconcursalidade De Crédito, Constituição De Crédito Por Ato Administrativo Posterior Ao Ajuizamento, Aplicação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Administrativo Extraconcursalidade De Crédito Constituição De Crédito Por Ato Administrativo Posterior Ao Ajuizamento Aplicação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recuperandas

Recuperandas

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

agravante

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se multa contratual reconhecida por decisão administrativa publicada após o ajuizamento da recuperação judicial integra o quadro geral de credores ou é extraconcursal
  2. 2 Interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto ao marco temporal dos créditos sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a multa contratual objeto da discussão só foi constituída com a conclusão do processo administrativo e a sua publicação em 24/01/2023, data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial (30/11/2021); assim, o crédito nasceu após o marco temporal estabelecido pelo art. 49 da Lei 11.101/2005 e deve ser considerado extraconcursal, não integrando o quadro de credores. A reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.