AREsp 2866716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 233-234). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 255. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento nos autos de ação de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 160-172): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As obrigações condominiais são de natureza propter rem e não podem ser entendidas como dívida do falido, mas como encargos relativos ao próprio bem, razão pela qual trata-se de crédito extraconcursal que deve ser pago antes dos demais créditos (Precedente STJ). 2. O processo de recuperação judicial não exonera o condômino de concorrer para o rateio das despesas destinadas à manutenção e conservação do condomínio, ou seja, não se submete a suspensão de que cuida o artigo 6º, da Lei 11.101/2005. 3. São despesas necessárias para administração do ativo e, como tais, consoante preconiza o artigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ostentam qualidade extraconcursal. 4. O REsp nº 2002590 - SP (2022/0140725-4), do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que os créditos de dívidas condominiais, anteriores ao pedido de recuperação judicial, são recursais e deverão ser pagos nos termos definidos no plano de recuperação, enquanto os créditos posteriores são extraconcursais. 5. Considerando que parte do crédito (taxas condominiais) são atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial, devem ser submetidas ao plano de recuperação judicial, enquanto as demais, vencidas após o pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 194-203): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se somente a sanar omissão e a esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Ausentes quaisquer daqueles vícios, não há como ser acolhida a pretensão. 3. Embora o órgão julgador esteja obrigado a se expressar a respeito de cada argumentação este não precisa se manifestar sobre cada artigo ou Tese relacionados à matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 523, § 1º, do CPC, pois a multa processual não pode ser aplicada em razão da impossibilidade de pagamento voluntário pela empresa em recuperação judicial. Argumenta que o Tribunal de origem divergiu ao aplicar entendimento distinto, conforme jurisprudência do STJ, no sentido da inaplicabilidade da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 230. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O caso trata de cumprimento de sentença em ação de cobrança de débitos condominiais, em que o Juízo de primeiro grau, por meio de decisão interlocutória, rejeitou a impugnação, determinando a continuidade da execução, sob o entendimento de que, em razão da extraconcursalidade das taxas condominiais, não há suspensão da exigibilidade do crédito diante da decretação da recuperação judicial, de modo que é perfeitamente aplicável a multa do art. 523, § 1º, do CPC. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento parcial ao agravo de instrumento da recuperanda, de forma a reformar parcialmente a decisão, reconhecendo a concursalidade das taxas vencidas antes do pedido de recuperação judicial, em 15/10/2017. Contra o referido acórdão, foi interposto o competente recurso especial que passo a analisar. I - Da alegação de violação do art. 523, § 1º, do CPC De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido (fls. 160-173), tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração (fls. 194-203) - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Vale ainda consignar que, não obstante o Tribunal de origem ter declarado no acórdão em sede de embargos de declaração (fls. 194-203) que, considerado a existência do prequestionamento ficto tal fato não supre a falta de prequestionamento efetivo, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, "o prequestionamento pressupõe o efetivo debate pela corte de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a afirmação genérica de que foram analisados todos os dispositivos legais suscitados pela parte recorrente (AgInt no REsp n. 1.769.090/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022). Por outro lado, somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados, que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia, permitiria o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, tivesse sido arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autorizaria o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido, o que, no caso, não foi observado pela recorrente. Assim, também é inadmissível o recurso especial quanto à questão por ser incabível, nessa hipótese, superar a supressão de instância. Caso, pois, de incidência do óbice da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022. Em acréscimo, também não se vislumbra nos argumentos da recorrente qualquer impugnação específica aos fundamentos expendidos no acórdão recorrido, mas apenas que devem ser afastadas as penalidades do artigo 523 do CPC em razão da recuperação judicial e por implicarem em excesso de execução, o atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, pela qual "é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrande todos eles". II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA