AREsp 2459822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente limitou a extraconcursalidade do crédito ao montante efetivamente garantido pela cessão fiduciária (fixado em 50% no caso) e a revisão desse limite exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Extraconcursalidade Do Crédito, Limitação Ao Valor Do Bem Dado Em Garantia, Revisão Da Extensão Da Garantia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Direito Comercial Extraconcursalidade Do Crédito Limitação Ao Valor Do Bem Dado Em Garantia Revisão Da Extensão Da Garantia Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Extraconcursalidade do crédito garantido por alienação/cessão fiduciária
  2. 2 Limitação da extraconcursalidade ao valor do bem dado em garantia
  3. 3 Possibilidade de revisão da extensão da garantia contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente limitou a extraconcursalidade do crédito ao montante efetivamente garantido pela cessão fiduciária (fixado em 50% no caso) e a revisão desse limite exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada