REsp 2157868 - DECISAO

REsp 2157868 - DECISAO

O tribunal decidiu, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, que a propriedade fiduciária se constitui com a contratação e que o crédito garantido fiduciariamente é extraconcursal independentemente do momento de sua performance; por conseguinte, provido o recurso especial para excluir o crédito referido dos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: Banco Pine S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Extraconcursalidade Do Crédito Fiduciário, Constituição Da Propriedade Fiduciária, Títulos Com Vícios De Origem, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Substituição De Títulos
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Parties

Banco Pine S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido fiduciariamente se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a constituição da propriedade fiduciária depende do momento do adimplemento do crédito
  3. 3 Se créditos representados por títulos com vícios de origem são excluídos da extraconcursalidade

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, que a propriedade fiduciária se constitui com a contratação e que o crédito garantido fiduciariamente é extraconcursal independentemente do momento de sua performance; por conseguinte, provido o recurso especial para excluir o crédito referido dos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão do aludido crédito do efeito da recuperação judicial da empresa recorrida.