HC 654090 - DECISAO

HC 654090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por adequar-se à orientação de que não cabe writ contra decisão que indefere liminar ou contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, salvo flagrante ilegalidade; no mérito procedimental, a extradição executória foi considerada legítima porque estavam demonstrados os requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP) e há previsão legal para a extradição executória (arts. 81 e 83, II, da Lei n.º 13.445/2017); determinou-se, contudo, que a ordem de extradição observe a compatibilização com o regime semiaberto resultante da redução da pena em segunda instância.

Parties
Paciente: LEONARDO PIERUCCI DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Desembargadora da 11.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Extradição, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Cumprimento Antecipado Da Pena, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Direito Internacional (extradição) Extradição Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Presunção De Inocência +3 more

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Parties

LEONARDO PIERUCCI DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Desembargadora da 11.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de extradição executória antes do trânsito em julgado
  3. 3 compatibilização da ordem de extradição com alteração do regime prisional em grau de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por adequar-se à orientação de que não cabe writ contra decisão que indefere liminar ou contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, salvo flagrante ilegalidade; no mérito procedimental, a extradição executória foi considerada legítima porque estavam demonstrados os requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP) e há previsão legal para a extradição executória (arts. 81 e 83, II, da Lei n.º 13.445/2017); determinou-se, contudo, que a ordem de extradição observe a compatibilização com o regime semiaberto resultante da redução da pena em segunda instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Tribunal de Justiça de São Paulo atenção à compatibilização da ordem de extradição do paciente com o regime semiaberto fixado em segundo grau.