CR 19425 - DECISAO

CR 19425 - DECISAO

Como a extradição da parte interessada foi prevista e a audiência foi cancelada, a comissão ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Extradição / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Extradição, Comissão Rogatória, Autoridade Central, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Direito Internacional Direito Processual Penal Extradição Comissão Rogatória Autoridade Central Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Extradição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo da comissão em razão da extradição da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a extradição da parte interessada foi prevista e a audiência foi cancelada, a comissão ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.