MS 30450 - DECISAO

MS 30450 - DECISAO

Não havendo identificação de conduta comissiva ou omissiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública, e sendo o ato que negou acesso emanado de órgão (DRCI) que atua por delegação, incide a Súmula 510 do STF, tornando ilegítima a inclusão do Ministro no polo passivo e incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ELSA SUSANA FERREIRA FELIX; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial do mandado de segurança indeferida por ilegitimidade passiva da autoridade indicada e incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Extradição, Habilitação De Advogado, Acesso a Autos, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 510 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Internacional (extradição) Extradição Habilitação De Advogado Acesso a Autos Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ELSA SUSANA FERREIRA FELIX

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança
  3. 3 direito de habilitação e acesso de advogados aos autos do processo de extradição

Ratio Decidendi

Não havendo identificação de conduta comissiva ou omissiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública, e sendo o ato que negou acesso emanado de órgão (DRCI) que atua por delegação, incide a Súmula 510 do STF, tornando ilegítima a inclusão do Ministro no polo passivo e incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial do mandado de segurança indeferida por ilegitimidade passiva da autoridade indicada e incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Custas na forma da lei.