HC 971610 - DECISAO

HC 971610 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a inicial estava desacompanhada do ato apontado como coator, o que impede a verificação da legitimidade da autoridade e da competência desta Corte (CF, art. 105) e, diante dessa insuficiência formal, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extradição, Habeas Corpus, Erro Material Em Formulário De Extradição, Identidade Do Acusado, Competência, Prescrição
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Parties

WILLIAM DIAS RIBEIRO

Paciente

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do ato apontado como coator nos autos
  2. 2 ilegitimidade da autoridade tida por coatora
  3. 3 erro material no formulário de pedido de extradição (indicação de artigos diversos daqueles da condenação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a inicial estava desacompanhada do ato apontado como coator, o que impede a verificação da legitimidade da autoridade e da competência desta Corte (CF, art. 105) e, diante dessa insuficiência formal, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.