HC 948806 - DECISAO

HC 948806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça, ante a natureza instrutória e técnica do papel do DRCI como Autoridade Central em matéria de extradição, e por o ato apontado como coator ter sido praticado por dirigente do DRCI sem prerrogativa de foro perante o STJ, implicando incompetência da Corte para processar e julgar o writ.

Parties
Impetrante: Ester Mikaelly Soares da Silva; Paciente: Armando Pacani; Coator: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Sem Julgamento Do Mérito); Liminar Indeferida
Outcome
não conhecer do presente habeas corpus
Legal Topics
Extradição, Habeas Corpus, Ilegitimidade Passiva, Prisão Preventiva, Cooperação Jurídica Internacional
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Parties

Ester Mikaelly Soares da Silva

Impetrante

Armando Pacani

Paciente

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Sem Julgamento Do Mérito); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Justiça como autoridade coatora
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus
  3. 3 natureza da atuação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) como Autoridade Central instrutória em matéria de extradição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça, ante a natureza instrutória e técnica do papel do DRCI como Autoridade Central em matéria de extradição, e por o ato apontado como coator ter sido praticado por dirigente do DRCI sem prerrogativa de foro perante o STJ, implicando incompetência da Corte para processar e julgar o writ.

Court Disposition

não conhecer do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se