HC 640333 - DECISAO

HC 640333 - DECISAO

O habeas corpus não reúne condições de conhecimento porque impugna ato administrativo de natureza instrutória relativo à admissibilidade da extradição, sem demonstrar violência ou coação à liberdade atribuível ao Ministro de Estado da Justiça; assim, o Ministro é ilegítimo para figurar no polo passivo e a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DAMIAN TROTEIRO GIUDICI; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extradição, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Ato Administrativo Instrutório
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Parties

MAURÍCIO DAMIAN TROTEIRO GIUDICI

Paciente

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza instrutória do ato administrativo de admissibilidade da extradição
  2. 2 ausência de violência ou coação atribuível ao Ministro de Estado da Justiça
  3. 3 ilegitimidade do Ministro para figurar no polo passivo da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não reúne condições de conhecimento porque impugna ato administrativo de natureza instrutória relativo à admissibilidade da extradição, sem demonstrar violência ou coação à liberdade atribuível ao Ministro de Estado da Justiça; assim, o Ministro é ilegítimo para figurar no polo passivo e a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.