HC 654090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO PIERUCCI DO ESPÍRITO SANTO, apontando como autoridade coatora Desembargadora da 11.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Penal n.º 0043504-18.2014.8.26.0050. Em razões, alega que interposto recurso de apelação contra a sentença condenatória, não é correto o pedido deextradição do paciente para o cumprimento da pena, sob pena deofensaao princípio da presunção de inocência e da impossibilidade de cumprimento antecipado da pena. Argumenta que nos casos envolvendo extradição para cumprimento de pena aplicada no Brasil, exige-se a conclusão do processo, ou seja, o trânsito em julgamento da ação penal decorrente do exaurimento das vias recursais ordinárias e extraordinárias. Alega, assim, ser manifesto o constrangimento ilegal a que o paciente se encontra submetido, razão pela qual requer: "1) em caráter de liminar, a concessão da liminar para seja determinada a suspensão de qualquer extraditório até o julgamento final desta impetração e que sejam dispensadas as informações da autoridade coatora, comunicando-se com urgência a r. 30ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda -SP e à Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 2) no mérito, requer seja definitivamente concedida a ordem para que seja determinado à Autoridade Coatora que aguarde o trânsito em julgado da ação penal para dar início a suposto e eventual pedido de extradição, restaurando a eficácia do Texto Constitucional, fazendo-se assim a mais lídima e cristalina JUSTIÇA!!" (e-STJ, fl. 20; grifos suprimidos.) O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 50). Foram prestadas as informações solicitadas (e-STJ, fls. 69-83 e 86-87). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpusou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 91-97). Peticionando aos autos, a defesapugna pelo direito de realizar sustentação oral (e-STJ, fls. 99-100). É o relatório. Decido. Inicialmente, relativamente ao pedido de realização de sustentação oral, cumpre ressaltar que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Nesse sentido, ainda: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) . 3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus. Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte. 4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) 5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos, contudo, não houve a interposição de recurso, certificando-se, então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés, tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014). 6. Destaco ainda, c onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 145.451/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem grifos no original.) Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabehabeas corpuscontra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula n.º 691 do STF). Anote-se que oenunciado aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do relator, como nocaso em apreço, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneasaec, da Constituição Federal. Confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART.210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciarhabeas corpusimpetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal. - No caso, owritfoi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF. - Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 332.057/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016) "HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ATO COATOR DECISÃOMONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. .. 4. O presentewritnão ataca decisão colegiada, mas decisão monocrática de Desembargador negando seguimento aohabeas corpusimpetrado no Tribunal de origem. Contra a decisão monocrática não foi interposto o recurso cabível, qual seja, o agravo em execução, para submeter o julgado à apreciação do órgão colegiado, e somente assim, permitir a análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sem incidir na vedada supressão de instância. 5.Habeas corpusnão conhecido." (HC 264.184/RN, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 24/4/2013) Em situações como essa, o writ não deve ser conhecido, a não ser em caso deflagrante ilegalidade a justificar a concessão dohabeas corpus,de ofício. In casu, o impetrante se insurge contra a determinação de sua extradição, nos autos da Ação Penal n.º 0043504-18.2014.8.26.0050. Conforme se extraida própria inicial do habeas corpus, após a decretação de revelia do paciente por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 22/3/2019, o magistrado singular, em 9/4/2019 decretou a prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos: "Considerando que os réus não se apresentaram em juízo para apresentar sua versão sobre os fatos, em decorrência da gravidade dos fatos narrados, indicando uma possível estrutura criminosa, com ramificação fora do país, .. e por não haver nos autos informações do paradeiro do réu LEONARDO, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus LEONARDO LIMA PIERUCCI DO ESPÍRITO SANTO, .. , expedindo-se mandado de prisão." (trecho retirado dos autos da ação penal, na página oficial do TJ-SP; grifos no original.) Sobreveio sentença que o condenouà pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 198 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, caput, c.c. o art. 29, caput, (340 vezes), na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Na ocasião, ojuízo sentenciante negouaos réus o direito de apelarem em liberdade: "Os réus não poderão apelar em liberdade, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, visto que não há provas que demonstre que irão cumprir a pena ora fixada e que possuam vínculos com o distrito da culpa, tanto é que, mesmo após expedido mandado de prisão, não foram localizados para se apresentar em juízo. Portanto, mantenho a prisão preventiva já decretada e, considerando que há suspeitas e documentos nos autos (fls. 2251/2258), quedenotam a possibilidade de que os acusados estejam foragidos no exterior, determinando que os mandados de prisão já expedidos sejam encaminhados à Superintendente Regional da Policia Federal - SR/DPF, com vista à difusão vermelha, nos termos da Instrução Normativa nº 1 de 10/02/2010, do CNJ, servindo a presente como ofício." (e-STJ, fls. 45-46; grifos diversos do original.) Interposto recurso de apelação - que ainda não havia sido julgado no momento da impetração do presente habeas corpus-consta que foiparcialmente provido (conforme informações obtidas na página oficial do TJ-SP) para reduzir a pena inicialmente imposta para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 26 dias-multa, mantidas as demais determinações da sentença. Nesse ínterim, isto é, antes do julgamento do recurso de apelação,o MP-SP havia formulado pedido de extradição do paciente, pleito que foi acolhido pela autoridade apontada como coatora, dando-se início ao processo de extradição para cumprimento de sua pena: "I - Atendendo ao disposto no ofício juntado, segue relatório para o processamento da extradição do réu L. L. P. E. S., que deverá ocorrer sob sigilo." (e-STJ, fl. 27) Ressalte-se queao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43, 44 e 54, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, a prisão antes de esgotados todos osrecursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que ocorreu na hipótese dos autos.Sendo assim, afigura-selegítima a decisão que determinou a extradição para o cumprimento da pena imposta do paciente (extradição executória), uma vez que preenchidos os requisitos legais para tanto (arts. 81 e 83, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017). Outrossim, diante da superveniência dojulgamento da apelação criminal, que reduziu substancialmente a pena imposta em 1.º grau e alterou o regime inicial de cumprimento da pena para o meio semiaberto, compreendo que o processo de extradição devarespeitara compatibilização do novoregime imposto. Ressalte-se, ainda, que, segundo se observa da movimentação processual perante o TJ-SP, a defesa de Leonardo interpôs recurso especial, ainda pendente de análise de sua admissibilidade, pugnando pela alteração do regime prisional para o aberto. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.Porém,recomendoao Tribunal de Justiça de São Paulo atenção à compatibilização da ordem de extradição do paciente com o regime semiaberto fixado em segundo grau. Publique-se. Intime-se.