AREsp 1691631 - DECISAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não reformou o título condenatório relativo ao pagamento das diferenças de remuneração (mantendo a sentença nesse ponto), de modo que a alegação de julgamento extra petita não produziu interesse recursal. A matéria suscitada pela agravante quanto ao art. 724 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há prequestionamento apto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a quantificação das diferenças deverá observar a conclusão do Tribunal de origem de que a alteração unilateral tem eficácia ex nunc. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora / Agravada: BUILD SAMPA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Ré / Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno interposto pela agravante (Bradesco Seguros S/A).
Legal Topics
Extra Petita, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários De Sucumbência, Alteração Unilateral De Política Comercial, Cumulação De Pedidos, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Extra Petita Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários De Sucumbência Alteração Unilateral De Política Comercial +2 more

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Parties

BUILD SAMPA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Autora / Agravada

BRADESCO SEGUROS S/A

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido teria proferido julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 724 do Código Civil quanto à fixação de remuneração na ausência de contrato escrito
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não reformou o título condenatório relativo ao pagamento das diferenças de remuneração (mantendo a sentença nesse ponto), de modo que a alegação de julgamento extra petita não produziu interesse recursal. A matéria suscitada pela agravante quanto ao art. 724 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há prequestionamento apto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a quantificação das diferenças deverá observar a conclusão do Tribunal de origem de que a alteração unilateral tem eficácia ex nunc. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno interposto pela agravante (Bradesco Seguros S/A).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.