AREsp 2884050 - DECISAO

AREsp 2884050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as questões suscitadas (alegação de julgamento extra petita e iliquidez do título) estavam acobertadas pela coisa julgada ou exigiam dilação probatória, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era meio adequado para a reforma pretendida.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extra Petita, Preclusão, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Extra Petita Preclusão Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título +5 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se alegação de sentença extra petita pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade após trânsito em julgado
  2. 2 Se a iliquidez do título executivo pode ser apreciada em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao reexame da matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as questões suscitadas (alegação de julgamento extra petita e iliquidez do título) estavam acobertadas pela coisa julgada ou exigiam dilação probatória, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era meio adequado para a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.